Introdução

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O Secretário Municipal de Turismo e Cultura de Caucaia, através do Fundo Municipal de Emergência Cultural, na forma da legislação vigente, torna público o presente edital que disciplina a concessão de prêmios aos artistas e espaços culturais, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; do Decreto Municipal nº. 1.141, de 08 de setembro de 2020, da Lei Municipal nº. 2.585, de 07 de novembro de 2014, que institui o Sistema Municipal da Cultura; da Lei nº. 3.172, de 28 de setembro de 2020, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, especificamente para a consecução do disposto no Inciso III, do Art. 2.º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o Arte Caucaia – Edital de Premiação de Artistas e Grupos Culturais.