Introdução

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EDITAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
SECRETARIA DE GOVERNO, ESPORTES, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.

O MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Esportes, Juventude, Cultura e Turismo, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; da Lei Orgânica Municipal, bem como o Sistema Municipal de Cultura nº 310/2015 de 21 de agosto de 2015, que regulamentam as ações emergenciais de apoio ao setor da cultura no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o edital de incentivo à cultura deste município. O presente edital subordina-se aos princípios enunciados nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal que tratam dos direitos e do Patrimônio Cultural, da Lei nº 8.313, de 23/12/1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura, da Lei nº 12.343 de 2/12/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura, Lei nº 310/2015 de 21 de agosto de 2015 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que lhe for aplicável.