Introdução

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A Secretaria de Cultura do Município de Juazeiro do Norte, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelece Lei complementar n° 112, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a nova estrutura funcional da Administração Municipal, considerando, a Lei Municipal Nº 3263, de 07 de abril 2008 que cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura – PAIC e cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC, a Lei Municipal Nº 4001, de 14 de maio 2012, que Institui o Sistema Municipal de Cultura (SMC), a Lei 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, considerando a Lei n° 14.150 de 12 de maio de 2021 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando os Decretos 10.464 de 17 de agosto de 2020 que Regulamenta a Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 e o Decreto 10.751 de 22 de julho de 2021, que altera o Decreto 10.464/2020 para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, considerando o decreto municipal n° 577 de 18 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 14.017/20 no âmbito municipal, bem como, no que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o EDITAL DE AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE- MARIA DE LOURDES CÂNDIDO– LEI ALDIR BLANC para seleção de obras de arte de artistas diversos de Juazeiro o Norte-CE.